Fonte: Gazeta Digital, créditos da imagem: Câmara de Cuiabá
Juristas ouvidos pelo GD e o procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Eustáquio Inácio de Noronha Neto, divergem sobre a possibilidade legal da vereadora Paula Calil (PL) buscar a reeleição no cargo de presidente do Legislativo Municipal. A possibilidade vem sendo pregada principalmente pelo prefeito da Capital, Abilio Brunini (PL).
Conforme o jurista Rodrigo Cyrineu, há uma decisão do STF que autorizou uma única recondução ao cargo de presidente, seja em uma mesma legislatura ou em legislaturas alternadas. Contudo, isso precisa estar previsto na legislação competente.
A Lei Orgânica do Município, que é uma espécie de constituição da cidade, não prevê a recondução da Mesa Diretora em uma mesma legislatura o que inviabilizaria uma eventual candidatura de Paula. Em 2018, a Câmara chegou a aprovar uma alteração no Regimento Interno para permitir a recondução ao cargo. O Tribunal de Justiça, contudo, barrou a medida porque não foi respeitado o quórum mínimo de dois terços dos vereadores.
Para Rodrigo Cyrineu uma eventual mudança no Regimento neste ano só teria validade na próxima eleição de Mesa Diretora.
“Não é possível fazer alteração, pela Constituição, perto da [data da] eleição, nesse ano eleitoral, porque as regras eleitorais tem que ser alteradas até um ano antes das eleições. Então alterar agora essas regras [faria com que] elas fatalmente possam vir a ser judicializadas”, explicou.
O advogado Marcus Brito, que foi procurador da Câmara entre 2023 e 2024, quando Chico 2000 (sem partido) ocupava a presidência, disse que também não há previsão de reeleição da Mesa Diretora.
“Para fazer uma alteração dessas de eleição de Mesa Diretora na Câmara Municipal de Cuiabá tem que ter uma alteração primeiro na Lei Orgânica Municipal e aí a Câmara regulariza através do Regimento Interno”, explicou.
Nesse sentido, cabe ao Poder Executivo propor a alteração na Lei Orgânica, por meio de projeto com fundamentação jurídica sobre o tema, demonstrando a necessidade da criação do instrumento da reeleição em uma mesma legislatura.
Para o GD, o procurador da Câmara de Cuiabá, Eustáquio Neto, não é preciso que a recondução esteja prevista na Lei Orgânica, basta que conste no Regimento Interno da Casa de Leis. Para isso, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
“Os vereadores são soberanos para fazer alteração no Regimento Interno quando bem entenderem. Aí o processo legislativo tem os seus trâmites e eles podem fazer. A questão ali é o número de votos necessários para poder alterar. Nesse caso teria que ser dois terços”, afirmou.
Eustáquio disse que o entendimento do corpo jurídico da Câmara é que, uma vez aprovada uma eventual mudança no Regimento, ela passa a valer imediatamente, isto é, não seria necessário respeitar o prazo de um ano.
“São eleições distintas. Uma é do âmbito eleitoral e essa é em âmbito da organização interna da Câmara. Elas seguem regras distintas. Pode alterar e, na sequência, ir para eleição”, explicou.
Prefeito é o maior incentivador
Nas últimas semanas, o prefeito de Cuiabá se tornou o principal cabo eleitoral da reeleição da vereadora Paula Calil (PL) à Presidência da Câmara Municipal da Capital. Abilio Brunini (PL) alega que há precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a parlamentar tente a recondução para a chefia do Legislativo municipal.
“Acredito que hoje o melhor projeto que a gente tem na Câmara Municipal é a recondução da Paula para presidente. Não que seja necessário manter uma mesa cem por cento feminina também, mas vamos fazer história e colocar ela como primeira mulher reeleita presidente da Câmara”, defendeu o prefeito.
“Se isso não acontecer, se ela não for reeleita presidente da Câmara Municipal, quando nós teremos essa oportunidade de novo?”, questionou.
O prefeito da Capital comparou a situação com o caso do deputado Eduardo Botelho, que ocupou a Presidência da Assembleia Legislativa por 4 vezes, entre 2017 e 2025. No caso dele, o STF chegou a ser acionado, mas a decisão foi favorável ao parlamentar.
“O Botelho foi presidente da Assembleia por quantas vezes? Porque nós não podemos discutir a possibilidade da Paula Calil ser reeleita presidente da Câmara e fazer história? Nós vamos ter mulheres fazendo história”, afirmou Abilio.
Para Rodrigo Cyrineu, a decisão favorável à Botelho se deu porque os ministros da Suprema Corte não tinham uma decisão definitiva sobre o tema, o que levou à aplicação de um dispositivo chamado de eficácia prospectiva, que é quando as decisões são temporárias e tomadas para resolver uma situação imediata, podendo ser superada por decisão definitiva posterior.
“No caso do Botelho ainda não tinha a decisão do Supremo, então eles aplicaram uma eficácia prospectiva, ou seja, como não tinha uma decisão ainda, se tratou de uma novidade. No caso da Paula Calil, já tem esse precedente do caso do Botelho, que se aplica das assembleias para as Câmaras”, explicou.
Em declaração à imprensa na sexta-feira (10), Paula Calil ressaltou que o processo eleitoral ainda está em fase de construção. Disse que vê as menções ao seu nome com tranquilidade e que isso é reflexo do trabalho que vem desempenhando.
“Estou concentrada, neste momento, em continuar trabalhando por Cuiabá, com responsabilidade, proximidade com as pessoas e fortalecendo uma Câmara cada vez mais unida e comprometida com a população, próxima dos bairros e da comunidade”, concluiu.
A eleição da Câmara Municipal ocorrerá no dia 25 de agosto, com início do mandato em 1º de janeiro de 2027.